I-CARGO LTDA., sociedade de responsabilidade limitada, com sede na Av. Carlos Gomes, n.º 700, 8º andar, Bairro Auxiliadora, CEP 90.480-000, Porto Alegre, RS, inscrita no CNPJ n.º 06.260.457/0001-11, disponibiliza a tecnologia da Plataforma de conectividade WEB e o aplicativo Mobile Freteiro, mediante estes Termos e Condições de Uso, sendo que todos os serviços prestados serão doravante denominados apenas “Plataforma Freteiro”.

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regem seu acesso e uso, como pessoa física ou jurídica, nos limites do território brasileiro, de aplicativos, sítios de internet, conteúdos, bens e serviços disponibilizados pela Plataforma Freteiro, bem como integra um conjunto de ações que a Freteiro estabelece sobre privacidade e segurança de dados, visando informar as responsabilidades, deveres e obrigações inerentes ao acesso da Plataforma em qualquer interface.

1. Ao acessar e usar a Plataforma Freteiro o usuário declara conhecer e concordar com todos os presentes Termos de Uso, sendo inválido qualquer acerto ou acordo anterior entre as partes.

2. A Plataforma Freteiro poderá alterar os Termos de Uso a qualquer tempo e unilateralmente, bem como poderá elaborar Termos de Uso Adicionais ou Específicos, para divulgar evento, atividade ou promoção em particular. Os Termos de Uso atualizados e em vigor estarão disponíveis na plataforma Freteiro, para acesso livre de qualquer usuário ou interessado.

3. Ao permanecer utilizando a plataforma Freteiro, o usuário estará automaticamente vinculado às alterações ou aditamentos dos Termos de Uso.

4. A plataforma Freteiro poderá fornecer qualquer informação necessária (pessoais ou não) requisitada por entes judiciais ou administrativos, a respeito dos usuários e/ou serviços prestados através da plataforma.

5. É dever dos usuários ler atentamente os Termos de Uso especificados abaixo, antes de acessar ou utilizar a plataforma Freteiro, pois seu uso efetivo importa na concordância com a integralidade dos Termos de Uso.

6. A marca “FRETEIRO” encontra-se registrada no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual conforme o Certificado de Registro n.º 911.079.572, sendo que qualquer uso não expressamente autorizado ensejará na aplicação da legislação cabível.

Definições

7. Para os efeitos destes Termos de Uso, entende-se por:

i) anunciante: todo aquele que utiliza a Plataforma Freteiro para expor seus serviços ou marcas, mediante contrato de marketing específico com a Plataforma Freteiro;
ii) carga: todo aquele registro ou oferta realizada pelo Embarcador ou Transportador, realizada através da Plataforma Freteiro, dotada de identificação individual e exclusiva;
iii) cliente: todo aquele que acessa a Plataforma Freteiro para acompanhamento do transporte da carga pela Transportadora ou Motorista, mediante o pagamento de valores previamente definidos;
iv) dados pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa, física ou jurídica, identificada, incluindo seu nome completo ou comercial, endereço físico e eletrônico, número de telefone, RG, CPF ou CNPJ, dados de cartão de crédito, situação financeira/patrimonial, contrato social, comprovante de residência/sede, balanço patrimonial, preferências e padrões de acesso, endereços relevantes, número de identificação de um terminal utilizado para conexão a uma rede de computadores;
v) embarcador: todo aquele que entrega a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte, no caso de subcontratação ou redespacho, o transportador que entrega a carga para que outro transportador efetue o serviço de transporte, através do acesso à Plataforma Freteiro para o registro e oferecimento de cargas;
vi) motorista: todo aquele profissional habilitado e condutor do veículo automotor de carga, que acessa a Plataforma Freteiro para o registro e oferecimento de veículos para o transporte de carga;
vii) transportador: toda aquela pessoa física ou jurídica que exerce a atividade de transporte de cargas, nos termos definidos no art. 2º da Resolução ANTT 4.799/2015 e alterações posteriores, e que acessa a Plataforma Freteiro para o registro e oferecimento de cargas e/ou de veículos para o transporte de carga;
viii) usuário: toda aquela pessoa, física ou jurídica, que se cadastrar e acessar a Plataforma de conectividade WEB ou aplicativo Mobile Freteiro, sendo cliente, motorista, embarcador, transportador ou não.

Condições Gerais

8.1. A Plataforma Freteiro reserva-se o direito de fornecer suas informações e dos Embarcadores, Transportadores e Motoristas aos demais usuário apenas depois da concordância de todos os envolvidos aos Termos de Uso aqui definidos.

8.2. A Plataforma Freteiro trata-se de um sistema informatizado de intermediação de cargas ofertadas por Embarcadores e Transportadores, com veículos oferecidos por Transportadoras ou Motoristas, para negociação e fechamento de negócios de transporte de cargas e publicação de anúncios advindos de diversos usuários, sendo certo que é apenas um veículo de intermediação e divulgação, não atuando, em hipótese alguma, como prestador de serviços de transporte de cargas, agente de cargas, de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio entre o Embarcador, Transportador, Motorista, Cliente, Usuário e Anunciante.

8.3. A Plataforma Freteiro não assume qualquer responsabilidade por consequências que possam advir de qualquer relação entre os usuários, seja ela direta ou indireta, atuando apenas como um sistema de intermediação.

8.4. A Plataforma Freteiro não é responsável por qualquer ação ou omissão do usuário baseada nas informações, anúncios, fotos, vídeos ou outros materiais veiculados em suas interfaces, ressaltando que toda e qualquer transação deve ser realizada de forma segura, com cautela e bom senso redobrados, devendo o usuário avaliar os riscos das negociações, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

8.5. A Plataforma Freteiro não se responsabiliza por furto, avaria, roubo ou qualquer ato de execução do contrato de transporte de carga firmado entre os usuários, mesmo que o negócio tenha sido firmado por intermédio da Plataforma Freteiro.

8.6. A Plataforma Freteiro informa que as imagens utilizadas pelo Portal, para ilustração do website e aplicativo mobile, reportagens e outros, são meramente ilustrativas e sem fins comerciais.

8.7. A Plataforma Freteiro envidará seus melhores esforços para manter o Portal sempre atualizado, preciso e completo, não se responsabilizando por imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência nos dados, fotos e vídeos ou outros materiais relacionados a anúncios ou à imprecisão das informações contidas em suas interfaces.

8.8. A Plataforma Freteiro não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos no uso da internet.

8.9. Os usuários da Plataforma Freteiro compreendem que o rastreamento de localização oferecido pelo sistema é vinculado diretamente à posição do aparelho eletrônico do usuário cadastrado, e pode não representar a posição da carga objeto do transporte, estando cientes que o sistema de rastreamento não compõe qualquer sistema de gerenciamento de risco do transporte.

8.10. A Plataforma Freteiro não se responsabiliza pelo mau uso do sistema por seus usuários, pela prestação de informações falsas ou omissas, bem como por qualquer ato ilegal que comprometa a execução dos contratos de transporte firmados por intermédio do sistema.

8.11. A aceitação dos Termos de Uso isenta a Plataforma Freteiro, seus sócios, representantes, agentes e funcionários de qualquer reclamação ou ação legal promovida por qualquer usuário ou terceiro.

8.12. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos de Uso não afetará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e em pleno vigor.

8.13. A Plataforma Freteiro não se responsabiliza por qualquer obrigação tributária ou trabalhista que recaia nas atividades entre os usuários. É de responsabilidade de todas as partes envolvidas na relação comercial (embarcador, transportador e motorista) exigir os documentos necessários para perfectibilizar o negócio, de acordo com a legislação aplicável.

8.14. A Plataforma Freteiro não se responsabiliza pelo pagamento dos serviços contratados por intermédio do sistema, sendo responsabilidade dos usuários estabelecer as regras e formas de pagamento de sua relação comercial.

8.15. O usuário concorda com a utilização de cookies durante a utilização e navegação na Plataforma Freteiro, podendo a Plataforma Freteiro coletar, tratar, armazenar e/pu compartilhar com outros parceiros, informações pessoais, de contato e voz e de sua navegação, com os objetivos de:

a) Garantir maior segurança durante sua navegação;
b) Aperfeiçoar sua usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos portais, sites, aplicativos, e-mails e durante a navegação da internet;
c) Fazer ofertas e/ou dar informações mais assertivas e relevantes às necessidades e interesses do usuário;
d) Buscar maior eficiência em relação à frequência e continuidade da nossa comunicação com o usuário;
e) Responder dúvidas e solicitações dos usuários;
f) Realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento, para melhorar os produtos e serviços da Plataforma Freteiro, bem como apuração de estatísticas em geral.

8.16. Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o usuário concorda ser identificado pelo sistema da Plataforma Freteiro através do uso de cookies. O usuário poderá ativar, a qualquer tempo, mecanismos em seu navegador web para informá-lo sobre a utilização ou bloqueio dos cookies.

8.17. O usuário compreende que, ao acessar páginas web de parceiros, patrocinadores, anunciantes ou demais páginas acessadas através da Plataforma Freteiro, suas informações financeiras e/ou pessoais sejam requisitadas, e que, a partir de então o fornecimento das informações mencionadas é de inteira responsabilidade do usuário, visto que a Plataforma Freteiro não possui responsabilidade pela utilização e manejo dessas informações.

8.18. Os usuários da Plataforma Freteiro obrigam-se a:

a) Não utilizar a Plataforma Freteiro com qualquer propósito criminoso, nocivo, ilegal, ameaçador, ofensivo, calunioso, difamatório, desrespeitoso, infundado, discriminatório e/ou que deixe de atender critérios de veracidade;
b) Não enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariam a ordem pública; que assedie ou invada a privacidade alheia, seja vulgar, profana, sexualmente explícita, obscena, racial ou etnicamente ofensiva, ou, de qualquer outra forma, inaceitável por causar riscos ou danos de imagem, materiais ou morais à Plataforma Freteiro, seus empregados, qualquer um dos seus colaboradores ou terceiros;
c) Não cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros;
d) Não enviar qualquer informação que não de domínio público sobre a Plataforma Freteiro ou qualquer outra empresa ou pessoa, sem a devida autorização. Isso inclui fornecer informações (e-mail, endereço, telefone e outras) de natureza nitidamente pessoal do próprio usuário ou de terceiros;
e) Não alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros;
f) Não violar a privacidade de outros internautas ou usuários;
g) Não enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário nos equipamentos do destinatário, da Plataforma Freteiro;
h) Não utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos;
i) Não infringir qualquer direito a patente, marca, segredo industrial, copyright, outros direitos de propriedade de qualquer parte, ou configurar qualquer tipo de atos ou omissões contrárias à legislação e/ou considerados crimes, incluindo, mas não se limitando, a crimes contra a honra (injúria, difamação, calúnia), crimes de concorrência desleal e outros crimes tipificados na lei de Propriedade Industrial (9.279/96) e na Lei de Direito Autoral (9.610/98);
j) Não utilizar os dados para contato de usuários com outro propósito que não seja o de encaminhar proposta comercial;
k) Não utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis neste Portal para fins diversos daqueles a que se destinam;
l) Não utilizar o Portal para fins outros além daqueles que ordinariamente se espera de um internauta, cliente  e/ou usuário interessado na Plataforma Freteiro;
m) Não utilizar-se da Plataforma Freteiro para desenvolver negociações paralelas, a partir das informações prestadas pelos demais usuários na Plataforma Freteiro.

8.19. São responsabilidades dos usuários da Plataforma Freteiro:

a) Ser cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a internet, informando-os apenas em operações em que exista a proteção de dados;
b) Fornecer informações verídicas e de sua titularidade;
c) Ser responsável por qualquer tipo de informação ou afirmação originadas com seu nome de usuário e senha;
d) Manter em sigilo a sua identificação de usuário (nome e senha);
e) Desconectar sua conta do Plataforma Freteiro logo deixe de acessá-lo, principalmente se dividir o computador com terceiros;
f) Configurar seu equipamento de forma a protegê-lo de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus;
g) Certificar-se de que os negócios realizados através da Plataforma Freteiro tratam-se de uma transação segura, valendo-se dos documentos e certificações necessárias para tal;
h) Cumprir rigorosamente todas as determinações deste Termo de Uso.

8.20. A Plataforma Freteiro poderá, unilateralmente e sem aviso prévio, bloquear por tempo indeterminado a conta de acesso dos usuários ao sistema nas seguintes hipóteses, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis:

a) Descumprir de qualquer forma estes Termos de Uso;
b) Utilizar a plataforma de forma incompatível com o uso regular do sistema;
c) Receber avaliações negativas e reclamações por outros usuários de forma reiterada;
d) Comprometer a utilização da Plataforma Freteiro por outros usuários;
e) Não realizar o pagamento dos valores devidos à Plataforma Freteiro, quando cabível.

8.21. O usuário bloqueado poderá solicitar o desbloqueio de sua conta de acesso ao serviço de atendimento ao cliente da Plataforma Freteiro, o qual poderá requisitar documentos e/ou informações sobre o usuário para embasar sua decisão.

8.22. O usuário que tiver sua conta bloqueada por duas vezes será excluído da Plataforma Freteiro e não poderá realizar novo cadastro, exceto em caso de autorização expressa dos responsáveis legais da Plataforma Freteiro.

8.23. O usuário poderá requisitar a exclusão de sua conta de acesso na Plataforma Freteiro a qualquer tempo, rescindindo-se automaticamente a relação entre as partes.

8.24. A exclusão não será autorizada quando o usuário possuir pendências junto à Plataforma Freteiro ou estiver utilizando os serviços ofertados pela Plataforma Freteiro.

Avaliação dos usuários

9. Os usuários da Plataforma Freteiro concordam com a avaliação do serviço proposta pela Plataforma, bem como com sua divulgação nas interfaces disponíveis para os demais usuários.

9.1. A plataforma Freteiro não se responsabiliza pelas informações prestadas pelos usuários no momento da avaliação, nem por qualquer relato injurioso, calunioso ou difamatório prestado pelos usuários, reservando-se o direito de filtrar e revisar avaliações em casos excepcionais.

Pagamento

10. A Plataforma Freteiro poderá definir, a seu exclusivo critério, períodos promocionais ou categorias de benefícios para seus usuários, os quais serão definidos independentemente em Termos de Uso Adicionais.

10.1. A Plataforma Freteiro isentará todos os seus serviços de cobrança durante o período de lançamento do produto, o qual será definido conforme critérios de conveniência e oportunidade de seus responsáveis legais.

10.2. A Plataforma Freteiro, antes de iniciar a cobrança de qualquer tipo, irá informar seus usuários de forma clara e fácil, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através dos e-mails cadastrados e avisos em suas interfaces, as condições e valores da cobrança.

10.3. O usuário que permanecer utilizando a Plataforma Freteiro após o início das cobranças, declara que concorda com os valores e condições, sujeitando-se ao pagamento dos valores de acordo com as regras estabelecidas pela Plataforma Freteiro.

10.4. O usuário que deixar de utilizar a Plataforma Freteiro após o início das cobranças declara que concorda com o cancelamento de seu cadastro em todas as interfaces da Plataforma Freteiro.

10.5. O usuário que deixar de adimplir com as cobranças efetuadas pela Plataforma Freteiro pelo prazo superior a 30 dias após o vencimento de cada fatura, declara que concorda com o cancelamento e bloqueio de seu cadastro em todas as interfaces da Plataforma Freteiro, reservando-se o direito à Plataforma Freteiro para adotar as medidas judiciais cabíveis ao caso.

Foro

11. Elege-se o Foro da Comarca de Porto Alegre, RS, para dirimir qualquer questão decorrente destes Termos de Uso ou da utilização da Plataforma Freteiro.